Proteção penal ao Patrimônio

Artigo 155.

"Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Elemento do tipo:

  - subtrair: é o tirar coisa de alguém de forma vigiada, e leva a coisa mesmo assim, é diferente da apropriação indébita(art168), pois neste crime a posse é desvigiada.

  - Para si ou para outrem: é o elemento subjetivo do tipo com assenhoramento definitivo(é o animuos rem sibi habendi). Caso o agente não tenha a finalidade de assenhorar-se em definitivo da coisa, estaremos diante do furto de uso e neste caso o fato será atípico.

                     

  - Coisa alheia móvel: é o objeto material.

 res nullius"coisa sem dono"

res derelicta "coisa abandonada

Neste casos, não acarretam em furto por não pertencer a ninguém.

 res desperdicta"coisa perdida" estaremos diante da apropriação de coisa achada e não furto, salvo quando for destacado em seu ambiente natural exemplo aguá encanada.

  

  - A palavra alheia é o elemento normativo do tipo mas se a coisa for do próprio agente, o fato será atípico por ausência de tipicidade.

                contrato ex// mútuo pignoratício,  definição 

Garantia real gravada em bem móvel. O credor pignoratício possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo pelo devedor original.

José foi a Caixa Econômica Federal para adquirir um empréstimo de R$1.000,00, cujo pagamento deverá ocorrer em 03 meses, a partir da data da liberação do recurso. José deixou como garantia um anel de ouro avaliado em R$1.500,00. A CEF é a credora pignoratícia e o José o devedor pignoratício. Caso a dívida não seja quitata no prazo contratual, o bem dado em garantia será transferido para o credor pignoratício.

      

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

 Objetividade jurídica: a posse e a propriedade da coisa.

Aquele que furta o ladrão cometerá furto, não em razão do 1° ladrão, mas sim em relação à vítima  originária, pois a posse do 1° ladrão é ilegitima e para que haja furto há necessidade da posse ser legítima. 

Sujeito ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário.

Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica, titular da posse, detenção ou propriedade.

Conduta: o núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, 

Consumação: quando a coisa sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse tranquila do agente, ainda que por pouco tempo. Assim, se o agente subtrai coisa da vítima, e na fuga a perde, sendo preso posteriormente, responderá por furto consumado, pois a vítima sofreu prejuízo. 

  A prisão em flagrante não acarreta, necessariamente, furto tentado; é o caso do flagrante ficto em que o agente é encontrado com o objeto do crime (armas, papéis etc), logo após o seu cometimento.

Tentativa (conatus): é possível.

                        Ocorrerá quando o agente não lograr consumar o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

                         Concurso de crimes: o furto admite o concurso material, formal e a continuidade delitiva.

 Pergunta: Como será a responsabilização do ladrão que, após o furto, vende a coisa à terceiro de boa fé como se a coisa fosse sua ? Responderá por furto e estelionato?